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Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos pela TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.146.328/0001-35, com sede à Avenida Comendador Franco, nº 1.341, bairro Jardim Botânico, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.215-090 e responsabiliza você, Usuário, ao cumprimento destes Termos e Condições Gerais de Uso.

Qualquer pessoa (“Usuário”), que pretenda utilizar os serviços ora disponibilizados, deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais legislações e princípios aplicáveis. 

Ao utilizar as funcionalidades do Software, você concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso, o qual possui validade de um contrato de adesão entre você, Usuário, e a TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY.

Os Termos e Condições Gerais de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

• DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

 

1.1. Software: Software desenvolvida exclusivamente pela TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY e de sua legítima propriedade, através da qual o Usuário terá acesso às funcionalidades disponíveis para desempenho das atividades de atendimento ao lead pela equipe comercial de angariação e/ou vendas e/ou locação do Usuário compreendendo os serviços mínimos de (i) implantação do software; (ii) treinamento com materiais on-line e (iii) suporte técnico (os “Serviços”).

1.2. SaaS: Software as a Service. É o modelo de contratação (prestação de serviços) baseado na disponibilização do Sistema como serviço, utilizando infraestrutura/ambiente virtual oferecido pela TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY.

1.3. Conteúdo: Todo material disponibilizado e/ou criado no Software, o qual permanecerá de propriedade exclusiva do Usuário que o desenvolveu, de modo que o acesso aos conteúdos e funcionalidade do Software não ensejam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual dos Usuários.

1.4. Usuário: É todo usuário, pessoa física devidamente cadastrado, que utiliza os serviços do Software, podendo ser: Corretores de Imóveis Autônomos, Gestores de time de vendas e/ou locação e Administradores de Imobiliárias e relacionados.

1.4.1. O usuário terá sua conta ativa somente após o primeiro pagamento de mensalidade/anuidade, por meio de onboarding a ser marcado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o efetivo pagamento.

1.5. Planos: Diferentes escolhas ou pacotes que a HARRY oferece aos seus clientes ou usuários ao contratar seus produtos ou serviços. Esses planos são projetados para atender às variadas necessidades, proporcionando flexibilidade e opções personalizadas, incluindo diferentes combinações de recursos, níveis de serviço e preços.

A HARRY oferece variada gama de planos, contendo os seguintes benefícios:

• Habilitado para: vendas | locação | captação
• Aplicativo para Android, Iphone e versão Web
• Canais de aquisição ilimitados
• Regras de distribuição customizáveis
• Mensagens prontas para WhatsApp

• Acesso à Dashboard estratégico
• Gestão de compromissos e retornos
• Webhook para integrações externas
• Assinatura mensal “pague e use”
• Sem limite para recebimento de leads
• Sem fidelidade

 

1.6. Os valores serão sempre cobrados por meio de pré-pagamento, ou seja, haverá liberação do Software apenas após a confirmação do pagamento.

1.6.1. O pagamento em atraso fica sujeito a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGPM/FGV. Persistindo o atraso de pagamento por mais de 3 (três) dias consecutivos, os Serviços serão automaticamente suspensos, independente de notificação ou aviso prévio, ficando também todos os dados do Software inacessíveis ao Usuário, até que os valores devidos sejam liquidados. Caso o Usuário volte a ser adimplente e faça jus ao retorno do uso do Software, a HARRY terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para efetuar o desbloqueio do Software.

1.7. Os valores estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente com base na variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo oficialmente.

1.8. O recolhimento dos tributos, impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie, que existam ou venham a existir, relativos  ao  presente  Contrato,  será  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, conforme definido em lei. 

1.9. A HARRY se reserva o direito de alterar os valores dos serviços ofertados para novas contratações do Software a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia aos Usuários.

2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

2.1. Para utilização do Software, o Usuário deverá fornecer todos os dados que lhe forem solicitados, de maneira verídica, responsabilizando-se civil e criminalmente pela utilização de dados incorretos ou pertencentes a terceiros, sem prejuízo da respectiva suspensão ou cancelamento de acesso ao Software. 

2.1.1. O uso do Software é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Dessa maneira, é absolutamente vedado qualquer uso ilícito, ilegal ou que provoque danos o Software, aos demais usuários ou a terceiros. Ocorrendo tais danos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário o ressarcimento devido.

2.1.2. É vedado ao Usuário, ainda, divulgar quaisquer informações, dados, relatórios e materiais em geral obtidos no Software a quaisquer terceiros não autorizados expressamente. O Usuário deverá, ainda, respeitar as diretrizes de tratamento de dados pessoais a que eventualmente tenha acesso em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Tal vedação visa resguardar os Direitos de Propriedade Intelectual do Software em relação a seu conteúdo e funcionalidades, bem como a privacidade dos demais usuários. 

2.2. Caso seja verificado a utilização indevida, ilegal, irregular, ou, ainda, contrária às disposições do presente instrumento, poderá ocorrer a suspensão ou ao cancelamento imediato do acesso do Usuário.

2.3. A utilização de aparelhos compatíveis com as funcionalidades oferecidas, bem como a existência de uma conexão com a internet em velocidade adequada são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

2.4. É vedado ao Usuário utilizar contas cadastradas em nome de terceiros, bem como divulgar ou fornecer seu login e senha para terceiros alheios ao Usuário.

2.5. É vedado aos Usuários realizar qualquer gravação ou divulgação de conteúdo disponibilizado no Software, sob pena de suspensão imediata do acesso ao Software, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 

2.6. Os Usuários não poderão, dentre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso:

1. Utilizar o conteúdo do Software em qualquer outro ambiente de computadores em rede, independente da finalidade a que se destina, bem como reproduzir ou copiar esse conteúdo para quaisquer fins;
2. Utilizar qualquer dispositivo software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Software, bem como nas descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável sujeito às ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados;
3. Coletar informações pessoais sobre os Usuários do Software sem o consentimento, incluindo o uso de qualquer tipo de robô, spider, busca do site ou aplicativo de recuperação ou outro dispositivo manual ou automático ou processo para recuperar, indexar ou minerar dados;
4. Transmitir ou tornar disponível em conexão com o Software qualquer vírus, worm, cavalo de Tróia, bomba relógio/time bomb, bug web, spyware, ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que pode ou se destina a ocasionar danos ou sequestrar a operação de qualquer equipamento de hardware, software ou de telecomunicações, ou de qualquer outro fato ou potencialmente prejudicial, perturbador, ou código invasivo ou componente;
5. Transferir ou ceder o acesso e a senha de sua conta no Software a terceiros, ainda que temporariamente; 
6. Praticar condutas consideradas “spamming”, seja em opiniões, perguntas, respostas e/ou no envio solicitado de e-mails. 
7. Copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do conteúdo disponibilizado no Software, bem como de hardwares e softwares ou de qualquer forma exibir publicamente, executar ou distribuir esse conteúdo em desacordo com os limites expressamente permitidos nestes Termos e Condições Gerais de Uso;
8. Vender, licenciar, ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer uso ou acesso ao conteúdo e serviços do Software;
9. Adaptar ou espelhar qualquer parte do Software;
10. Encaminhar qualquer dado ou conteúdo produzido a partir da utilização dos serviços do Software para utilização de terceiros.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA/DO SOFTWARE:

3.1. Cumprir com os termos designados nestes Termos, devendo manter seus melhores esforços na execução dos Serviços, mantendo o Software operando em seus servidores.

3.2. Realizar o onboarding e implantação do cliente e fornecer treinamento por meio de materiais on-line para todos os usuários, mediante prévia solicitação com antecedência de 7 (sete) dias corridos via link de agendamento fornecido na implantação;

3.3. Promover a reciclagem dos usuários por meio de materiais on-line, se necessário, na utilização de novas funcionalidades disponibilizadas no Software;

3.4. Promover as devidas correções no que concerne às falhas e/ou impropriedades do Software, bem como atualizá-lo por razão de erro não detectado anteriormente;

3.5. O Software poderá, a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do usuário, passar por modificações, podendo suspender, adicionar ou cancelar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade do Software. Dessa maneira, o Software poderá sofrer adaptações constantes em decorrência de mudanças de tecnologia, inclusive de terceiros, como banco de dados, sistemas operacionais dos dispositivos, bibliotecas, fixes de segurança, entre outros.

3.6. Realizar o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, dando transparência ao Usuário acerca dos dados coletados, armazenamento e exclusão, sendo que tais informações estarão contidas na respectiva Política de Privacidade.

3.7. Não utilizar os dados dos leads recebidos na plataforma pelo Usuário, devendo entregá-los/devolvê-los ao final da contratualidade. 

4. DO FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE:

4.1. Para o Usuário cadastrar-se no Software deve atender todas as exigências nela descritas, fornecendo as informações requeridas de forma precisa e verdadeira. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário ou solicitado pelo Software.

4.2. Os serviços do Software estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal. Em caso de utilização do Software por Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), como os menores de 18 (dezoito) anos, os responsáveis legais arcarão com todas as responsabilidades decorrentes de eventuais ilícitos e/ou danos ocasionados.

4.3. É reservado ao Software o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com esses Termos e Condições Gerais de Uso ou com a Política de Privacidade.

4.4. A TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para conferência dos Dados Pessoais cadastrados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

4.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de acesso. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações a esses Termos e Condições Gerais de Uso e outras políticas e legislações aplicáveis.

4.6. Ao contratar o Software, a HARRY concede ao Usuário as licenças, consoante consta abaixo: 

• Acesso para Gestão e Administração da conta;
  • https://admin.goharry.com.br
• Acesso para o atendimento de leads pela Web;
  • https://app.goharry.com.br
• Acesso para o atendimento de leads no aplicativo Android;
  • https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.harry.agent
• Acesso para o atendimento de leads pelo aplicativo iOS.
  • https://apps.apple.com/us/app/harry-corretor/id1537859617

4.7. O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados em sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Caso o usuário deseje trocar sua senha, deverá seguir as orientações descritas no Software. 

4.8. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como em caso de acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

4.9. O Usuário compromete-se em criar seus conteúdos levando em conta a veracidade das informações. As ferramentas de criação de aulas, material impresso, exercícios, avaliação e quaisquer outras de criação de criação de conteúdo são utilizadas pelo usuário para desenvolvimento e compartilhamento com outros usuários. Todo o conteúdo criado é de responsabilidade do usuário. 

5. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO ACESSO:

5.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY poderá advertir, suspender, ou cancelar temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a funcionalidade do Software em caso de: 

1. Suspeita de ilegitimidade, ilegalidade e/ou fraude;
2. Impossibilidade em verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele no cadastro estiver incorreta;
3. Descumprimento dos deveres de Usuário; 
4. Prática de atos pelo Usuário que tenha causado algum dano a terceiros ou a próprio Software ou tenham a potencialidade de assim o fazer; 
5. Violação ou descumprimento de qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e demais políticas e legislações aplicáveis;
6. Não pagamento dos valores devidos a título de mensalidade para a licença de uso do Software que, além da suspensão ou cancelamento do acesso, estarão sujeitos a cobrança de juros e mora. 

5.2. Em qualquer hipótese de suspensão da conta do Usuário este não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

6.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas a execução destes Termos, as Partes devem observar as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento das legislações aplicáveis.

6.2. A HARRY deverá informar ao USUÁRIO assim que tomar conhecimento (i) de qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) de qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais; (iii) de qualquer exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados Pessoais; (iv) de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente que envolva solicitação ou questionamentos relacionados a Dados Pessoais.

6.3. Cabe ao USUÁRIO, enquanto controlador, garantir a legitimidade da coleta dos dados pessoais, bem como a finalidade pelos quais foram recolhidos, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade da Harry.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

7.1. Este Contrato não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra, caracterizando o dolo.

7.2. As Partes não possuem obrigação de exclusividade uma com a outra.

7.3. A TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais do Usuário quando for obrigada por decisão judicial ou por força de determinação legal.

7.4. A HARRY não se responsabiliza por:

1. Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
2. Inadimplência por parte dos Usuários;
3. Ações de terceiros que afetem a estabilidade do Software;
4. Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever por parte de qualquer Usuário ou terceiro;
5. Qualquer comentário realizado no Software, ou fora dela, de maneira ofensiva, ilícita, grosseira ou desrespeitosa por Usuários ou terceiros;
6. Qualquer inexatidão nas informações inseridas por Usuários.

7.5. São adotadas todas as medidas técnicas e organizativas para segurança das informações presentes em seu Software. Nada obstante, nenhum sistema é absolutamente impenetrável, podendo, portanto, sofrer alguma espécie de invasão por hackers ou qualquer outro agente malicioso. Nessas hipóteses, não será o Software responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que ela não poderia razoavelmente impedir.

7.6. Caso A HARRY seja acionada judicialmente por atos atribuíveis aos Usuários, caberá a estes requerer a respectiva exclusão do polo passivo, sob pena do ajuizamento de ação de regresso.

7.7. Todas as comunicações que consistam em avisos no Software serão consideradas como efetivamente recebidas e compreendidas.

7.8. É de inteira responsabilidade do Usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

7.9. É possível que o Software possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não significa, de maneira alguma, que tais links sejam verificados ou possuem garantia de ligação com os proprietários do Software, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. É recomendado que você leia os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

8. ALCANCE DOS SERVIÇOS:

8.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, relação de trabalho, parceria, ou congênere entre os Usuários e o Software, servindo somente para reger a utilização das funcionalidades nele disponíveis.

8.2. Não vale o presente instrumento, de nenhum modo, como meio válido para transmissão da propriedade intelectual referente ao Software ou a qualquer conteúdo disponível.

8.2.1. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Software, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal. 

8.2.2. Quaisquer marcas, registradas ou não, ou outros elementos que remetam à identidade visual do Software são exclusivamente de propriedade da TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY, sendo sua violação punível nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do imediato impedimento e por tempo indeterminado de acesso o Software, bem como das sanções de natureza cível e criminal.

8.2.3. O Software e suas funcionalidades, aprimoramentos e derivações são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Proteção de Softwares) e 9.610/1998 (Direitos Autorais), bem como pelas demais disposições de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, sendo esta a única jurisdição aplicável em qualquer possível controvérsia que venha a surgir em relação a estes Termos e Condições Gerais de Uso. 

8.2.4. Todos os direitos relativos ao Software e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do seu criador, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, relatórios, fotografias, vídeos, artigos, manuais e demais conteúdos produzidos.

8.2.5. O conteúdo do Software é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do Software, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo do Software será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

8.2.6. A violação de tais direitos pelo USUÁRIO ensejará na aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatício judicial e extrajudicial em eventual necessidade, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da penalidade.

9. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO:

9.1. O Software é disponibilizado aos Usuários no estado técnico em que se encontra. Dessa maneira, apesar dos inúmeros esforços para que o Software seja livre de interrupções e qualquer defeitos, não há garantia de que as funções contidas no Software atendam às necessidade específicas do Usuário, tampouco garante que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, nem que os defeitos do Software serão corrigidos.

9.2. O USUÁRIO reconhece que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

9.3. A TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. – HARRY não responderá, sob quaisquer hipóteses, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura do USUÁRIO, em seus servidores, sistemas internos, conexões de internet ou velocidades de tráfego de dados. 

9.4. O USUÁRIO fará jus ao uso das versões de atualização que vierem a ser comercialmente disponíveis para o Software. Caso o USUÁRIO, mesmo após alertado, não realizar as alterações necessárias e não instalar as novas versões do Software, a HARRY deixará de se responsabilizar pelo funcionamento do Software e não garantirá seu desempenho e seu processamento, assim como não se compromete a dar continuidade aos seus serviços técnicos complementares.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO:

10.1. O prazo de vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses e iniciar-se-á a partir da assinatura destes termos, sendo que, decorrido o referido prazo de vigência, este instrumento será renovado automaticamente por igual período, se aplicando o devido reajuste anual a partir do próximo pagamento, caso não exista manifestação prévia de nenhuma das Partes.

10.2. Rescisão imotivada. O Contrato poderá ser resilido unilateralmente, por qualquer das partes, independentemente de motivação ou justa causa, sem quaisquer ônus, indenizações ou penalidades de qualquer natureza, mediante simples comunicação por escrito à parte contrária com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo hipótese de previsão de período de fidelidade do pagamento de planos especiais, cuja rescisão fica sujeita aos termos do item 10.3. 

10.3. Na hipótese de opção pelo plano com fidelidade, o Usuário compromete-se a permanecer utilizando os Serviços da HARRY pelo período contratado. Assim, na hipótese de rescisão antecipada, mediante comunicação expressa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, o Usuário não terá direito à restituição de qualquer valor, vide o período de fidelidade estabelecido pelo valor do plano contratado.

11. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO:

11.1. Estes Termos de Uso e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre Usuários e o Software.

11.2. Ocasionalmente, poderão ser realizadas alterações nestes Termos. Quando tais alterações forem realizadas, os Usuários serão avisados dentro do Software e, caso não aceite os novos termos, poderá  ser suspenso o seu acesso.

11.3. Caso qualquer das cláusulas destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão hígidas e eficazes.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:

12.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Curitiba/PR.

13. FALE CONOSCO:

13.1. Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo o uso do Software, ou caso haja qualquer espécie de dúvidas a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: administrativo@goharry.com.br

13.2. Qualquer notificação ao Usuário, quando necessária, será feita por e-mail ou dentro do próprio Software.

13.3. Ao utilizar o Software, o Usuário declara que leu e entendeu todas as informações aqui constantes e em nossa Política de Privacidade, aderindo a este instrumento para todos os fins e efeitos de direito.

 

Obrigado por ler nossos Termos!

Última atualização em: 06 de fevereiro de 2024.