TERMO DE USO DO PROGRAMA DE INDICAÇÕES

Estes Termos de Uso (daqui em diante referidos apenas como “Termos”) se aplicam ao cadastro no Programa de Indicações “HARRY“, por você, “Usuário”.

O Programa de Indicações HARRY é de legítima e exclusiva propriedade da TECHTHREE LABS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.146.328/0001-35, com sede à Rua José Izidoro Biazetto, nº 1.210, Conj. 404, bairro Campo Comprido, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 81.200-240, doravante denominada simplesmente HARRY.

Qualquer pessoa (“Embaixador”), que pretenda participar do Programa de Indicações deverá aceitar estes Termos de Uso.

Ao realizar seu cadastro no https://goharry.com.br/mkt/embaixadores, você concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termo de Uso, o qual possui validade de um contrato de adesão entre você, usuário, e o Harry.

Os Termos e Condições Gerais de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

1. OBJETO:

1.1 O presente Termo tem por finalidade a indicação de novos clientes pelo Embaixador o Harry para contratação dos serviços oferecidos, mediante pagamento de comissão no formato de desconto em mensalidade 

2.  NÃO EXCLUSIVIDADE:

2.1 O presente Termo é avençado em caráter não exclusivo, podendo o Harry nomear outras empresas ou profissionais como Embaixadores de negócios para a mesma área de atuação do Embaixador, a seu livre e exclusivo critério e sempre que julgar necessário.

3.  PROGRAMA DE INDICAÇÕES

3.1 O programa de indicações do Harry consiste em indicações de novos clientes, sem participação no processo de venda, implantação e manutenção do cliente, realizando o intermédio de empresas e pessoas, com contatos válidos que demonstrem interesse ou tenham potencial para utilização das soluções do Harry.

3.2 O Embaixador buscará, da forma que melhor lhe convier, novos clientes que tenham   interesse em contratar os serviços prestados pelo Harry,  em todo o território nacional.

3.3    A indicação do Embaixador terá prazo de validade de 3 (dois) meses, portanto, não ocorrendo nenhuma movimentação do novo cliente cadastrado pelo Embaixador na plataforma, referido cliente passará a ser carteira de domínio do Harry podendo ser prospectado por esta e/ou outro consultor, se for o caso. Neste caso, não haverá qualquer obrigação em relação ao pagamento de comissão prevista.

3.4   o Harry tomará todas as providências de cunho comercial para a efetivação da contratação pelos clientes indicados pelo Usuário.

4. OBRIGAÇÕES DO HARRY:

4.1 Sem prejuízo de outras decorrentes deste Termo e do sistema jurídico vigente, são obrigações do Harry:

1. Fornecer ao Embaixador informações relacionadas ao fechamento ou não de contrato com os clientes por ele indicados;
2. Efetuar correta e pontualmente a inclusão do desconto acordado de acordo com o Item 6.

5. OBRIGAÇÕES DO EMBAIXADOR 

5.1 Sem prejuízo de outras decorrentes deste Contrato e do sistema jurídico vigente, são obrigações do Embaixador:

1. Manter sempre atualizado seus dados junto o Harry informando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato;  
2. Fornecer ao Harry todos os dados dos clientes que indicar;
3. Fornecer corretamente, aos clientes que buscar, todas as informações corretas inerentes ao Harry;
4. Não oferecer abatimento, desconto ou dilação de prazo em nome do Harry;

6. APLICAÇÃO DOS DESCONTOS E DESPESAS

6.1  O Harry se reserva o direito de alterar os valores e descontos a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso ao Embaixador, devendo este acompanhar as alterações pela comunicação da Harry. 

6.2 O Embaixador somente receberá descontos referentes aos seus clientes que efetivamente assinarem contrato e contratarem a plataforma.

6.3 O Embaixador receberá o desconto diretamente no boleto de mensalidade da sua conta Harry por 3 (três) meses subsequentes, a partir do 2º mês de pagamento do indicado.

6.4 Caso o Embaixador rescinda contrato com o Harry, descontos não aplicados nas mensalidades serão automaticamente expirados. Descontos não podem ser convertidos em pagamento monetário.

6.5 Eventuais despesas necessárias para o efetivo trabalho do Embaixador ocorrerão por sua conta exclusiva.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCA

7.1 Nenhuma das disposições deste Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual. Não obstante, a transferência de informação do Harry ao Embaixador para fins de negociação e prospecção, não enseja ao Embaixador qualquer direito sob a propriedade intelectual do Harry. A violação de tais direitos ocasionará a respectiva indenização à prejudicada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e honorários advocatícios.

7.2 Pelo presente Termo, o Harry autoriza o Embaixador a utilizar os materiais oficiais de divulgação concedidos pelo Harry, exclusivamente para a divulgação do trabalho realizado, qual seja, indicação de clientes. 

8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 Cada Parte (a “Parte Receptora”) se responsabiliza por si, seus empregados e prepostos, por prazo de 5 (cinco) anos, em manter como confidenciais, os termos deste Contrato e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra Parte, revelados ou obtidos pela Parte Receptora, como resultado deste Contrato ou a ele relativos (“Informação Confidencial”).

8.2  As Partes concordam que os termos deste Contrato constituem Informação Confidencial. Ademais, concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

8.3  As restrições precedentes não devem ser aplicadas a qualquer informação que: (i) seja comprovadamente conhecida pela Parte Receptora, anteriormente à sua divulgação pela outra parte; (ii) seja ou se tornou de domínio público, sem qualquer intervenção da Parte Receptora; (iii) a Informação Confidencial seja requisitada judicialmente ou por autoridade policial; (iv) seja divulgada à Parte Receptora por qualquer terceiro, desde que legalmente autorizado a efetuar tal divulgação, sem que isto constitua violação de qualquer obrigação de caráter confidencial.

8.4 No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução do Contrato, as Partes devem observar o regime legal da proteção de dados, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento das legislações aplicáveis.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO 

9.1 Vigência. O prazo de vigência deste instrumento é indeterminado, iniciando-se a partir do cadastramento do Embaixador na página https://goharry.com.br/mkt/embaixadores.

9.2 Rescisão imotivada. As Partes poderão interromper, ou rescindir o presente Termo, em qualquer tempo, de forma imediata, desde que haja comunicação por escrito. Nesta hipótese, as comissões devidas, se houver, serão mantidas e pagas pelo prazo de 2 (dois) meses. 

9.3 Rescisão motivada. O Termo ficará rescindido, sem necessidade de qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade e/ou realizar aviso escrito, sem prejuízo das sanções legais e eventual indenização por perdas e danos, nos seguintes casos: I) A critério da parte inocente, por descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições aqui estabelecidas; II) A prática de atos que importem em descrédito comercial de qualquer das Partes; III) Por motivo de força maior ou caso fortuito que impeçam a execução deste Termo; IV) Por pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou em caso de falência decretada, de qualquer das Partes.

9.4 Na ocorrência dos motivos previstos no item 9.3, é facultado ao Harry reter as comissões devidas ao Embaixador visando ressarcir-se de eventuais danos comprovadamente causados ou a título de compensação.

9.5 A extinção do Contrato por qualquer meio ou forma, não prejudicará nem acarretará a extinção da confidencialidade prevista, ou de outras obrigações que por sua natureza tenham ou devam manter sua eficácia posteriormente à extinção do Contrato.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Independência das Partes. As Partes são contratantes independentes segundo este Termo e nada previsto neste documento deve ser interpretado de forma a criar uma relação de sociedade, joint venture, franquia, agência ou representação entre as Partes.

10.2 Ausência de vínculo empregatício. Este contrato não caracteriza vínculo empregatício de nenhuma das Partes, ou de seus representantes, eis que aqui não se estabelece qualquer relação de subordinação, nem qualquer outra característica que possa configurá-lo.

10.3 Renúncia e Novação. A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob este Contrato não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a este Contrato.

10.4 Comunicações. Quaisquer comunicações formais entre as Partes, exigidas por este Contrato, devem ser efetuadas por escrito, nos endereços físicos ou eletrônicos indicados pelas Partes, e consideradas como efetivadas no momento da sua recepção pela parte destinatária da comunicação. 

10.5 Totalidade dos Acordos. Este Contrato constitui o acordo final entre as Partes com relação à prestação dos serviços, superando e substituindo todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, orais ou escritos.

10.6 Representantes e Autorizações. As Partes declaram que obtiveram todas as autorizações necessárias para a assinatura e execução deste Contrato e que os signatários deste têm poderes para assumir obrigações em nome das respectivas Partes, sob pena de responderem civil e criminalmente.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:

11.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Florianópolis/SC.

12. FALE CONOSCO:

12.1 Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo este Termo de Parceria, ou caso haja qualquer espécie de dúvidas a respeito do Harry, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: contato@goharry.com.br

12.2 Qualquer notificação ao Usuário, quando necessária, será feita por e-mail ou telefone, incluindo, WhatsApp.

12.3 Ao se cadastrar, o Embaixador declara que leu e entendeu todas as informações aqui constantes, aderindo a este instrumento para todos os fins e efeitos de direito.

Obrigado por ler nossos Termos de Uso. 

Esperamos que você aproveite os nossos serviços!

Última atualização em 15 de março  de 2023.